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Diário Oficial de 12/08/2004
Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.92
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Lei 10.990, de 13/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 25 da Lei 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola.