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Diário Oficial de 26/10/1949
Lei 883, de 21/10/1949 - Arts.4 5
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009). Família. Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Lei 968, de 10/12/1949 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.