Pesquisa de Legislação
Pesquisa: advocacia
Filtro: lei
2 normas e 3 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.19 21
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Lei 5.056, de 29/06/1966 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/1954, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.