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13770 - 1 normas e 4 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Lei 13.770, de 19/12/2018 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Consumidor. Saúde. Administrativo. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, e a Lei 9.797, de 6/05/1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.