Pesquisa de Legislação

Pesquisa: sujeito passivo
Filtro: lei complementar
1 normas e 5 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • sujeito passivo
    lei complementar
    2022

Lei Complementar 193, de 17/03/2022 - Arts.3 5 6 7 8

EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).