Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.161, de 09/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.163, de 09/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.164, de 10/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei 12.276, de 30/06/2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei 12.276, de 30/06/2010.
Diário Oficial de 10/12/2019
Medida Provisória 909, de 09/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Convertida na Lei 14.007, de 02/06/2020). (Vigência em 10/03/2020). Administrativo. Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata a Lei 5.143, de 20/10/1966, art. 12 e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2019
Lei 13.926, de 06/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Cooperativa. Declara o padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.
Diário Oficial de 05/12/2019
Decreto 10.154, de 04/12/2019 - Arts.4-A 0 1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Servidor público. Remaneja cargos em comissão e funções de confiança, em caráter temporário, para o Ministério da Cidadania, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, transforma funções de confiança e cria o Escritório de Governança do Legado Olímpico, em caráter temporário, no âmbito do Ministério da Cidadania.
Diário Oficial de 05/12/2019
Decreto 10.155, de 04/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.409, de 30/06/2020, art. 3º. Vigência em 01/07/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.842, de 18/06/2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério de Minas e Energia.
Diário Oficial de 05/12/2019
Decreto 10.156, de 04/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.123, de 07/07/2022, art. 9º. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999, para autorizar subdelegação no âmbito do Ministério da Economia.
Diário Oficial de 05/12/2019
Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Altera a cf/88, art. 21" href="/legislacao/art/cf8800000001988-21">CF/88, art. 21, caput, XIV, a cf/88, art. 32" href="/legislacao/art/cf8800000001988-32">CF/88, art. 32, § 4º e a cf/88, art. 144" href="/legislacao/art/cf8800000001988-144">CF/88, art. 144, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Lei 13.921, de 04/12/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.