Decreto 10.164, de 10/12/2019

- Fica instituído o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei 12.276, de 30/06/2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com o bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei 12.276, de 30/06/2010.

Parágrafo único - A realização dos pagamentos de que trata o caput observará as disposições da Lei 13.885, de 17/10/2019, e da Lei 13.808, de 15/01/2019.