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Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019

Artigo


Art. 2º

- O § 4º do art. 32 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

«CF/88, art. 32 - [...]
[...]
§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.» (NR)
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