Legislação
Decreto 10.157, de 04/12/2019
Administrativo. Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput, IX, no art. 13, caput, V, «e», e no art. 47-B, da Lei 10.233, de 5/06/2001, e no art. 4º, caput, I, da Lei 13.334, de 13/09/2016, DECRETA: [[Lei 10.233/2001, art. 11. Lei 10.233/2001, art. 13. Lei 10.233/2001, art. 47-B. Lei 13.334/2016, art. 4º.]]
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Modelo genérico de Agravo Interno dirigido ao tribunal competente, contestando a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com o objetivo de assegurar o direito à Justiça Gratuita, conforme o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).
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Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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