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Diário Oficial de 20/12/2019
Lei 13.961, de 19/12/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.
Diário Oficial de 20/12/2019
Lei Complementar 170, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 160, de 7/08/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Diário Oficial de 20/12/2019
Medida Provisória 912, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/05/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 51, de 28/05/2020. DOU 29/05/2020). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2019
Medida Provisória 913, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.997, de 06/05/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Diário Oficial de 20/12/2019
Decreto 10.182, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Vigência em 07/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/12/2019
Decreto 10.183, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.507, de 21/09/2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Diário Oficial de 20/12/2019
Decreto 10.185, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência em 26/02/2020 para o art. 1º). Administrativo. Servidor público. Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2019
Provimento CNJ 89, de 18/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Registro público. Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR. Revoga o Provimento CNJ 47/2015.
Diário Oficial de 19/12/2019
Lei 13.958, de 18/12/2019 - Arts.32 33 34 35 36 37 38
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 890 de 01/08/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
Diário Oficial de 19/12/2019
Decreto 10.179, de 18/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: [Vigência em 18/01/2020]. Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.
Diário Oficial de 19/12/2019
Decreto 10.180, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Reforça as programações de Transferência em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º Lei 12.276, de 30/06/2010, art. 1º no valor de R$ 61.257.166,00.
Diário Oficial de 19/12/2019
Decreto 10.181, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.711, de 15/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
Lei 13.958, de 18/12/2019 - Arts.1 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 890 de 01/08/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).