Decreto 10.160, de 09/12/2019
Art. 0
Administrativo. Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: