Legislação
Medida Provisória 909, de 09/12/2019
Art. 3º
Art. 3º
- A União sucederá o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado.
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