Legislação
Decreto 10.156, de 04/12/2019
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 3.035, de 27/04/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 3.035/1999, art. 1º - [...]
[...]
§ 3º - A vedação de que trata o caput não se aplica à subdelegação de competência:
I - aos dirigentes das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação;
II - ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia; e
III - aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Economia.] (NR)
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Modelo de Apelação: Execução Fiscal e Nulidade da CDA
Esta análise aborda os desafios enfrentados na execução fiscal, especialmente relacionados à Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento crucial que embasa a cobrança de dívidas tributárias. A discussão se aprofunda na jurisprudência e na legislação pertinentes, explorando os conceitos e as definições essenciais, além das possibilidades de correção e substituição da CDA.
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Modelo de Petição para Ação Renovatória de Locação Comercial
Este modelo de petição é utilizado para a renovação compulsória de contrato de locação comercial, assegurando ao locatário o direito de continuar no imóvel pelo prazo determinado na lei, sob as mesmas condições do contrato anterior.
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