Legislação
Decreto 10.161, de 09/12/2019
- Este Decreto regulamenta a extinção dos contratos de arrendamento de bens vinculados aos contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis, arrendados ou não, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, localizados na faixa de domínio da ferrovia objeto do contrato de concessão, nos termos do disposto no § 3º do art. 25 e no art. 26 da Lei 13.448, de 5/06/2017. [[Lei 13.448/2017, art. 25. Lei 13.448/2017, art. 26.]]
Extinção dos contratos de arrendamento
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