Legislação
Decreto 10.154, de 04/12/2019
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Osmar Terra
Decreto 10.408, de 25/06/2020, art. 2º (Nova redação ao Anexo I. Vigência em 01/07/2020).Decreto 10.408, de 25/06/2020, art. 2º (Revoga os Anexo III, IV, VI e VI. Vigência em 01/07/2020).
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