Legislação
Decreto 10.157, de 04/12/2019
- São princípios da Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros:
I - livre concorrência;
II - liberdade de preços, de itinerário e de frequência;
III - defesa do consumidor; e
IV - redução do custo regulatório.
Parágrafo único - A especificação de requisitos mínimos para a prestação dos serviços de transporte de que trata o caput deverá se guiar exclusivamente em razão da preservação da segurança dos passageiros, da segurança na via e nos terminais de passageiros.
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Modelo de contestação à reclamação trabalhista sobre reconhecimento de vínculo empregatício posterior e pagamento de verbas rescisórias, fundamentado na ausência de comprovação dos requisitos da relação de emprego e na prescrição quinquenal.
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Modelo de petição jurídica para anular um contrato particular de partilha de bens realizado após o falecimento de um indivíduo, sem a abertura formal de inventário. Aborda fundamentos legais e argumentos jurídicos aplicáveis ao caso de bens adquiridos antes do casamento e não transferidos formalmente para o nome do falecido.
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