Decreto 10.160, de 09/12/2019

- Ficam revogados:

I - o Decreto de 15/09/2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências; e

II - o Decreto de 12/03/2013, que altera o Decreto de 15/09/2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.