Legislação
Decreto 10.162, de 09/12/2019
- A Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação será concedida aos agentes públicos e aos cidadãos brasileiros que se destacarem em sua atuação, em dimensão excepcional, na área da educação, em especial:
I - na difusão, no fomento e na valorização das ações e dos programas dos sistemas de ensino;
II - na prestação de serviços relevantes ao desenvolvimento dos sistemas de ensino; e
III - na defesa das instituições e dos participantes da educação e do ensino nacionais.
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Modelo de petição inicial para solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários, férias, décimos terceiros e não recolhimento do FGTS pelo empregador.
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Modelo de procuração destinado à representação junto ao INSS, especificando poderes para a realização de diversas atividades administrativas. Inclui dicas sobre como preencher e os aspectos legais envolvidos.
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