Pesquisa de Legislação

Pesquisa: responsabilidade solidaria
Filtro: lei
1 normas e 2 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • responsabilidade solidaria
    lei
    2008

Lei 11.768, de 14/08/2008 - Arts.28 91

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.