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    lei
    1996

Diário Oficial de 06/12/1996

Lei 9.317, de 05/12/1996 - Arts.9

EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.36

EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.