Legislação

Lei 8.906, de 04/07/1994

Art. 35

Capítulo VII - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
Capítulo IX - DAS INFRAçõES E SANçõES DISCIPLINARES
Art. 35

- As sanções disciplinares consistem em:

I - censura;

II - suspensão;

III - exclusão;

IV - multa.

Parágrafo único - As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.

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