Capítulo V - DO ADVOGADO EMPREGADO

  • Advogado. Jornada de trabalho
Art. 20

- A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de 4 horas contínuas e a de 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

§ 2º - As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

§ 3º - As horas trabalhadas no período das 20 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

51 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.5001.4900
TST
- Advogado empregado. Jornada de trabalho. Adicional de horas extras previsto no Lei 8.904/1994, art. 20, § 2º. Redução por norma coletiva. Súmula 422/TST.
«O Tribunal Regional manteve a sentença favorável ao autor com base nos seguintes fundamentos: (i) «havendo pactuação de jornada diária de 8 horas de segundas a sextas-feiras, conforme o contrato de trabalho (fl. 57), não prevalece a postulação da reclama da de limitação das horas extras às excedentes a 8h48min diárias e 44 horas semanais"; e (ii) «havendo disposição legal disciplinando a forma de pagamento das horas extras prestadas por advogado empregado (Lei 8.906/1994, art. 20, § 2º) e sendo esta mais favorável do que as normas coletivas consideradas aplicáveis ao contrato de trabalho, mantenho a sentença que deferiu o pagamento de horas extras com adicional de 100%». O recurso de revista, contudo, limita-se a afirmar que as normas coletivas aplicáveis devem ser respeitadas (CF/88, art. 7º, XXVI), sem se manifestar acerca do dispositivo contratual relativo à jornada de trabalho, nem sobre o fato de que o adicional de horas extras para advogados empregados está previsto em lei. Nesse contexto, em virtude da ausência de fundamentação e de impugnação específica das razões de decidir adotadas pela Corte de origem, não há como se conhecer do apelo em análise, nos termos da Súmula 422/TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9011.6600
TST
- Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Advogado empregado. Adicional de horas extras. 100%.
«Merece ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 20. Agravo conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9011.6700
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Advogado empregado. Adicional de horas extras. 100%.
«Merece ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 20. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9011.6800
TST
- Recurso de revista. Advogado empregado. Adicional de horas extras. 100%.
«Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 20, é devido ao advogado empregado o adicional de 100%, ainda que em regime de dedicação exclusiva, independentemente da duração da jornada de trabalho. Desse modo, uma vez comprovado que o reclamante integra a categoria diferenciada, deve ser-lhe aplicado o adicional de horas extras de 100% previsto no Lei 8.906/1994, art. 20 (Estatuto Profissional próprio). Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.906/1994, art. 20 e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1072.4005.2400
TST
- Recurso de revista. Horas extras. Bancário. Categoria diferenciada. Advogado. Regime de dedicação exclusiva.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que o empregado advogado que trabalha em banco integra categoria diferenciada, na qualidade de profissional liberal e com estatuto próprio, não se enquadrando, assim, nas regras do art. 224, caput e § 2º, da CLT, mas se sujeitando às disposições previstas no Lei 8.906/1994, art. 20. No caso, o reclamante foi contratado como advogado para o cumprimento de jornada de oito horas em regime de dedicação exclusiva, razão pela qual não faz jus à jornada especial dos bancários e ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7002.6100
TST
- Horas extras. Jornada de trabalho. Advogado de instituição financeira. Categoria diferenciada. Indevidas horas extras além da sexta hora diária.
«A controvérsia dos autos cinge-se em saber se ao advogado, empregado de instituição bancária, aplica-se a jornada de trabalho prevista no CLT, art. 224. Extrai-se do acórdão regional que, após seleção em concurso interno, o autor «passou a ocupar a função de advogado (fl. 106). Em 07.DEZ.2001 firmou o contrato com a empregadora (fls. 65-7), alterando a jornada normal de seis para oito horas, para o exercício do cargo comissionado de Assistente Jurídico» (pág. 699). O exercício da advocacia é regulado por estatuto profissional próprio - Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Logo, enquadra-se no conceito de categoria diferenciada estabelecido pelo CLT, art. 511, § 3º.

Assim, não se aplica ao advogado bancário a jornada de trabalho prevista no CLT, art. 224, mas a disposta na Lei 8.906/1994. Em sequência, observa-se, ainda, que o Tribunal Regional consignou que a alteração contratual quanto à jornada de trabalho foi objeto de intenso debate entre a administração nacional da CEF e a Associação dos Advogados da Caixa, sendo a nova sistemática confirmada por negociação entre estas, originando daí a Cl SUREH/SURID 125/2001, acerca da qual o autor manifestou livremente a sua aceitação. Incide no caso, portanto, a excludente prevista no Lei 8.906/1994, art. 20, ante a previsão em negociação coletiva quanto à alteração da jornada de trabalho. Nesse contexto, esta Corte Superior, tratando da matéria, expressa o entendimento de que, nas hipóteses do referido dispositivo legal, são indevidas as horas extras além da sexta hora diária. Precedentes. Ante o exposto, é inviável o recurso de revista, pois a tese recursal encontra-se superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9635.9004.9700
TST
- Advogado empregado. Horas extras. Adicional. Previsão em norma coletiva. Súmula 126/TST.
«No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos probatórios, asseverou que, nos termos dos acordos coletivos aplicáveis aos advogados empregados do Banco Reclamado, foi fixada a jornada de 8 horas diárias, em regime de dedicação exclusiva, destacando ainda que as referidas normas estabeleciam o adicional de 50% para as horas extras realizadas. Com base em tais fundamentos, manteve o indeferimento da pretensão obreira de pagamento das horas extras com adicional de 100% (Lei 8.906/1994, art. 20, § 2º).

2. Desse modo, considerando que o referido dispositivo, quanto ao adicional de 100%, excetua os casos em que há norma coletiva dispondo em sentido diverso, como no caso concreto (Súmula 126/TST), deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional no particular. Não se vislumbram, assim, as violações legais apontadas. Divergência jurisprudencial não comprovada, em face da inespecificidade do aresto transcrito (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7013.8900
TST
- Recurso de revista. Empregada bancária. Horas extras além da sexta diária. Enquadramento no CLT, art. 224. Cláusula de exclusividade inválida.
«Extraem-se do acórdão regional as seguintes premissas fáticas: a) que a autora foi admitida junto ao Banco, na condição de estagiária, em 01/09/2004; b) que,posteriormente passou a exercer a função de «Assistente Jurídico», tendo firmado Termo de Aditamento ao Contrato de trabalho em 14/11/2005, no qual restou consignada cláusula de exclusividade quanto ao exercício de atividades jurídicas pela autora junto ao Banco réu; c) e que «somente em setembro de 2007 foi que a reclamante obteve inscrição no Conselho Secional da Ordem dos Advogados» (pág. 1964). Diante do quadro fático delineado pela Corte Regional, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), verifica-se que, à época em que foi firmado o referido Termo de Aditamento, a autora nem sequer estava inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, razão por que não poderia ter assinado documento que vinculasse suas atividades como advogada ao Banco réu. Isso porque, possuir inscrição junto à OAB é condição sine qua non tanto para ser contratada pelo empregador efetivamente como advogada, quanto para firmar com este documento autorizador da exclusividade de seus serviços naquela função. Assim, entende-se por inválida aquela cláusula de exclusividade celebrada entre as partes, para fins de atuação da autora como advogada do Banco dessa forma, e tendo em vista que a Corte Regional registrou ser incontroverso nos autos que a autora exercia jornada de oito horas diárias a partir de 14/11/2005, correta a decisão recorrida que deferiu as 7ª e 8ª horas como extras, pois ultrapassada a jornada de 6 horas diárias, nos termos do CLT, art. 224.

Nesses termos, não há que se falar em violação do Lei 8.906/1994, art. 20, uma vez que a autora não se enquadra nas excludentes ali previstas, restando intacto, consequentemente, o CLT, art. 511, § 3º, pois vinculado à alegação de existência da cláusula de exclusividade. Por fim, os arestos colacionados às págs. 1956-1959 são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, porquanto não partem do mesmo pressuposto fático adotado no caso dos autos, ou seja, de que inexiste cláusula de exclusividade válida capaz de afastar o direito da autora às horas extras excedentes à sexta diária. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4000.7200
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Jornada de trabalho. Horas extras além da sexta hora diária indevidas.
«Merece ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível violação do Lei 8.906/1994, art. 20. Agravo de instrumento conhecido e provido»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4000.7300
TST
- Recurso de revista. Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Jornada de trabalho. Horas extras além da sexta hora diária indevidas. A sdi-I desta corte firmou entendimento no sentido de reconhecer que o advogado empregado de banco, que exerce atribuições inerentes à advocacia, não se enquadra no CLT, art. 224, pois deve observar a regulamentação de jornada específica de sua categoria, prevista no Lei 8.906/1994, art. 20. No caso dos autos, a corte de origem confirma a existência da referida dedicação exclusiva. Ressalta expressamente que «(...)o termo de aditamento a contrato de trabalho (f. 323) registra que o reclamante, em 01/08/06, na função formalmente designada de assistente jurídico, teve sua jornada fixada em oito horas diárias, em regime de exclusividade».
«Logo, se o autor fez opção pela função comissionada de advogado, cumprindo jornada de oito horas diárias em regime de dedicação exclusiva, não faz jus ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária. A necessidade de cláusula expressa à respeito da exclusividade foi analisada recentemente pela SDI-I no E-RR 1606-53.2011.5.15.0093, j. em 28/9/2017, ainda pendente de publicação, redator designado o Min. João Oreste Dalazen que, por maioria, decidiu pela necessidade da referida cláusula. Precedentes. Prejudicada a análise do tema REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA INDENIZAÇÃO ADICIONAL E NA PLR diante do provimento do recurso que afasta o direito às 7ª e 8ª horas como extras. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.»

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