Capítulo IX - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 37

- A suspensão é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incs. XVII a XXV do art. 34;

II - reincidência em infração disciplinar.

§ 1º - A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

§ 2º - Nas hipóteses dos incs. XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.

§ 3º - Na hipótese do inc. XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.3644.1001.6300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535/1973. Ação indenizatória julgada procedente. Ausência de vícios. Discussão quanto à distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre anterior e atual causídico da autora. Primeiro advogado que atuou no feito até a decisão na impugnação do cumprimento de sentença. Inadequação da liberação integral da verba honorária sucumbencial aos novos procuradores. Razões do apelo nobre de natureza fático-probatória. Impossiblidade de exame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 37, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/1994, art. 42.
«1 - Inexiste violação ao CPC, art. 535/1973 quando o Tribunal a quo aprecia a lide em sua inteireza, com suficiente e devida fundamentação.

2 - Discussão trazida no apelo nobre quanto ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal a quo assentou que os honorários advocatícios contratuais devem ser buscados em ação própria, conforme preconiza o Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. No tocante à verba honorária sucumbencial, a eg. Corte local assentou que o primevo advogado da parte ora agravada atuou no feito desde a propositura da ação até a decisão de impugnação do cumprimento de sentença, entendendo ser indevido o pagamento integral da verba honorária aos novos procuradores. Nesse cenário, não se verifica ofensa aos arts. 22, § 4º, 23, 37, §§ 1º e 3º, e 42 da Lei 8.906/1994, e ao CPC/1973, art. 20, § 3º, pois esses honorários devem ser divididos entre os procuradores na proporção em que atuaram.

3 - Apontando violação aos arts. 22, § 4º, 23, 37, §§ 1º e 3º, e 42 da Lei 8.906/1994, e ao CPC/1973, art. 20, § 3º, o recurso especial apresenta argumentos de natureza eminentemente fática, cuja análise é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.1000
TRT 3 REGIãO
- Representação processual. Regularidade. Não conhecimento do apelo. Irregularidade de representação. Ausência de procuração válida.
«Inexistindo nos autos instrumento de mandato outorgado pela autora da ação em nome do procurador que subscreveu o recurso ordinário, sendo que também não restou caracterizada a hipótese do mandato tácito, a representação processual está irregular à luz do CPC/1973, Lei 8.906/1994, art. 37 e, art. 5º, não sendo passível de ser sanada, a teor da Súmula 383/TST. Recurso que não se conhece.»

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