Lei 8.906, de 04/07/1994

Título III - DO PROCESSO NA OAB (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

- Salvo disposições em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.