Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 17/12/1976
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.113 112 111 110-A 110 109 108 107 106 105 104 103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16-A 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4-A 4 3 2 1 0
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Diário Oficial de 16/12/1976
Lei 6.403, de 15/12/1976 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Meio ambiente. Modifica dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei 318, de 14/03/67.
Diário Oficial de 14/12/1976
Lei 6.400, de 10/12/1976 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei 6.087, de 16/07/74.
Diário Oficial de 13/12/1976
Lei 6.397, de 10/12/1976 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.