Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Capítulo VII - CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA (Ir para)
Seção I - REQUISITOS PRELIMINARES (Ir para)
- Depósito da Entrada
- O depósito referido no número III do art. 80 deverá ser feito pelo fundador, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá- lo após haver adquirido personalidade jurídica. [[Lei 6.404/1976, art. 80.]]
Parágrafo único - Caso a companhia não se constitua dentro de 6 (seis) meses da data do depósito, o banco restituirá as quantias depositadas diretamente aos subscritores.
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