Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 139
Capítulo XII - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA (Ir para)
Art. 139- As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial para Ação de Retificação de Área de Imóvel
Acesse nosso completo modelo de petição inicial para ação de retificação de área de imóvel. Baseado na Lei de Registros Públicos, na Constituição Federal e em súmulas pertinentes, este modelo é uma ferramenta essencial para advogados que necessitam corrigir informações imobiliárias em registros públicos.
Acesse aqui
Ação de Dissolução de Sociedade Ltda. com Partilha de Bens após Dissolução de União Estável
Modelo de petição inicial destinado a sócios que, após o reconhecimento e dissolução de uma união estável, buscam dissolver uma sociedade limitada e realizar a partilha de bens e direitos da empresa.
Acesse aqui
