Lei 6.404, de 15/12/1976

• Responsabilidade da Companhia

- A companhia é responsável pelos prejuízos que causar aos interessados por vícios ou irregularidades verificadas nos livros de que tratam os incs. I a III do art. 100. [[Lei 6.404/1976, art. 100.]]

Redação anterior: [Art. 104 - A companhia é responsável pelos prejuízos que causar aos interessados por vícios ou irregularidades verificadas nos livros de que tratam os números I a IV do artigo 100.] [[Lei 6.404/1976, art. 100.]]

Parágrafo único - A companhia deverá diligenciar para que os atos de emissão e substituição de certificados, e de transferências e averbações nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela Comissão de Valores Mobiliários, respondendo perante acionistas e terceiros pelos prejuízos decorrentes de atrasos culposos.