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Legislação de 1976

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Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 0 133

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 16/12/1976

Lei 6.403, de 15/12/1976 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Meio ambiente. Modifica dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei 318, de 14/03/67.

Diário Oficial de 14/12/1976

Lei 6.400, de 10/12/1976 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei 6.087, de 16/07/74.

Diário Oficial de 13/12/1976

Lei 6.397, de 10/12/1976 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.

Diário Oficial de 10/12/1976

Lei 6.386, de 09/12/1976 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1976

Lei 6.391, de 09/12/1976 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/1976

Lei 6.385, de 07/12/1976 - Arts.2 0

EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Diário Oficial de 09/12/1976

Lei 6.383, de 07/12/1976 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras Providências.

Lei 6.385, de 07/12/1976 - Arts.1 3 4 5 6 7 8 9 10 10-A 11 12

EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.