LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

(D. O. 17-12-1976)

Capítulo XXIV - PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

Art. 286

- A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação.

Doc. LEGJUR 151.7020.0002.2100
STJ
- Comercial e processual civil. Recurso especial. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cisão. Doação de bem. Fraude e simulação. Ação anulatória. Autores que não eram sócios à época dos fatos. Prazo prescricional. Lei 6.404/1976, art. 286. Lei das sociedades anônimas. Aplicabilidade. Afastamento.
«1. Antes do CCB/2002 era aplicável o prazo prescricional bienal, previsto no Lei 6.404/1976, art. 286, à pretensão dos sócios de anular ato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada inquinado de fraude e simulação, contados da data da assembleia que o aprovou.

2. Ação anulatória, todavia, proposta por sócios que não integravam o quadro societário à época do ato praticado em fraude e simulação. Afastada a incidência da regra societária em razão das peculiaridades fáticas, deve incidir a regra geral então vigente (CCB, art. 178, § 9º, V, b,).

3. Recurso especial provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7547.4100
STJ
- Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alteração social. Aumento de capital. Inobservância da proporção das cotas. Alegado prejuízo a sócio falecido, por erro. Ação que objetiva a recomposição da proporcionalidade anterior. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicabilidade supletiva da legislação comercial, e, particularmente, da Lei 6.404/1976, art. 286 (SA) e não do Código Civil anterior. Decreto 3.708/1919, art. 18. CCom, art. 291. Exegese. Processo extinto. CPC/1973, art. 269, IV.
« É bienal o prazo prescricional para anular-se alteração de contrato de elevação de capital de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em que se sustenta a inobservância do critério da proporcionalidade do capital, pela aplicação supletiva da Lei 6.404/1976, art. 286 segundo o princípio da prevalência da legislação comercial sobre o Código Civil anterior, preconizado nos arts. 18 do Decreto 3.708/1919, art. 18 e Lei 556, de 25/06/1950, art. 291.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.5172.6001.6400
STJ
- Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de assembléia de acionistas c/c condenatória de complementação de participação acionária. Decisão monocrática que acolheu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e na extensão dar-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido, com amparo no CPC/1973, CPC, art. 269, IVface o exercício extemporâneo da pretensão, prejudicadas as demais teses arguidas no apelo extremo. Insurgência do autor.
«1. As razões do agravo regimental não infirmam de maneira específica e robusta o único fundamento da decisão agravada, qual seja, a relação que vincula as partes é própria do direito societário (acionista x companhia), a ensejara aplicação do microssistema da Lei das Sociedades por Ações, a atrair o prazo bienal constante do Lei 6.404/1976, art. 286.

Depreende-se dos autos que vários foram os fundamentos que ensejaram a interposição do recurso especial pela casa bancária. No entanto, a decisão ora agravada, conheceu apenas em parte do apelo extremo, ficando prejudicada a análise das demais teses arguidas, tendo havido a aplicação do direito à espécie, acolhendo fundamento bastante para a reforma do acórdão recorrido, relativamente à implementação do prazo decadencial apto a ensejar a improcedência da demanda.

2. Inexistência de violação ao CPC, art. 557, de 1973. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do CPC, art. 557, de 1973, não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso se manifestar inadmissível ou improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. Precedentes.

Na hipótese, o julgamento proferido pelo Tribunal Estadual violava jurisprudência dominante desta Corte Superior, bem ainda, expressa disposição constante na lei, motivo pelo qual estava autorizado o relator a desde já conferir provimento ao reclamo, notadamente em razão de a Corte Especial, na sessão ordinária de 16.3.2016, ter aprovado a Súmula

568/STJ, de seguinte teor: «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.»

3. O autor era acionista do banco incorporado com 8.112.033 ações preferenciais e passou, por escolha própria, em detrimento do direito de reembolso, à condição de acionista da financeira ré, a partir de 1999. A pretensão do demandante tem como objeto questões societárias relacionadas a eventuais ilegalidades no processo de incorporação, tanto que as ações que o peticionante detinha junto ao banco incorporado foram substituídas por ações perante a segunda financeira incorporadora.

A complementação da participação acionária no capital social da ré pressupõe a anulação da assembléia geral extraordinária, em que foram aprovados os laudos sobre os valores das ações que fundamentaram a substituição das ações do banco incorporado pelas ações da financeira.

Para a eventual procedência do pedido principal da demanda (complementação de ações ou indenização correspondente), a condição de acionista é determinante para a persecução do direito reclamado, o que atrai a aplicação da legislação especial (Lei 6.404/76) em detrimento do diploma civilista, por força da aplicação do princípio da especialidade.

As deliberações contrárias aos ditames legais ou estatutários convalescem após o transcurso do lapso prescricional/decadencial, nos termos do Lei 6404/1976, art. 286.

Na hipótese, considerando que a assembléia geral extraordinária impugnada ocorreu em 30 de junho de 1999, na data da propositura da demanda (24 de junho de 2009), já havia decorrido o transcurso do prazo decadencial de dois anos.

4. Agravo regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 165.1055.8002.7000
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de assembléia de acionistas c/c condenatória de complementação de participação acionária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que acolheu o agravo da casa bancária para conhecer em parte do recurso especial e na extensão dar-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido, com amparo no CPC/1973, CPC, art. 269, IVface o exercício extemporâneo da pretensão, prejudicadas as demais teses arguidas no apelo extremo. Insurgência do autor.
«1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, pois esta Corte se manifestou acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, de maneira adequada e clara.

2. Inaplicável o óbice da súmula 7/STJ ao presente caso, pois consoante expressamente delineado no acórdão ora embargado, para a análise da matéria controvertida relativa ao exercício extemporâneo do direito de promover a anulação de assembleias de acionistas, não fora realizada qualquer incursão no acervo fático-probatório dos autos, mas apenas nas peças processuais que compõem a demanda, notadamente a petição inicial e o acórdão recorrido.

3. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa, pois o autor era acionista do banco incorporado com 8.112.033 ações preferenciais e passou, por escolha própria, em detrimento do direito de reembolso, à condição de acionista da financeira ré, a partir de 1999. A pretensão do demandante tem como objeto questões societárias relacionadas a eventuais ilegalidades no processo de incorporação, tanto que as ações que o peticionante detinha junto ao banco incorporado foram substituídas por ações perante a segunda financeira incorporadora.

A complementação da participação acionária no capital social da ré pressupõe a anulação da assembléia geral extraordinária, em que foram aprovados os laudos sobre os valores das ações que fundamentaram a substituição das ações do banco incorporado pelas ações da financeira.

Para a eventual procedência do pedido principal da demanda (complementação de ações ou indenização correspondente), a condição de acionista é determinante para a persecução do direito reclamado, o que atrai a aplicação da legislação especial (Lei 6.404/76) em detrimento do diploma civilista, por força da aplicação do princípio da especialidade.

As deliberações contrárias aos ditames legais ou estatutários convalescem após o transcurso do lapso prescricional/decadencial, nos termos do Lei 6404/1976, art. 286.

Na hipótese, considerando que a assembléia geral extraordinária impugnada ocorreu em 30 de junho de 1999, na data da propositura da demanda (24 de junho de 2009), já havia decorrido o transcurso do prazo decadencial de dois anos.

4. Embargos de declaração rejeitados, porém com saneamento de erro material constante do relatório do acórdão embargado.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.7875.9001.9300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cisão empresarial. Ação anulatória de registro imobiliário cumulada com perdas e danos. Recebimento de embargos de declaração como mero pedido de reconsideração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Constatado equívoco no termo aditivo. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A Corte Especial do STJ, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Raul Araújo, no REsp 1.522.347/ES, firmou orientação de não ser cabível o recebimento de embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, por violar o CPC, art. 538, de 1973

2. Considerando que a ação ajuizada pelos recorridos visa anular o registro imobiliário e não a deliberação realizada em Assembleia Geral Extraordinária, é incabível a aplicação do prazo decadencial previsto no Lei 6.404/1976, art. 286.

3. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela má-fé dos autores e, sobretudo, pela inexistência de erro na sequência do termo de aditamento da cisão, tal como buscam os insurgentes, esbarraria no enunciado 7 da Súmula desta Corte.

4. Agravo interno desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 138.5343.5001.0700
STJ
- Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da União. Ausência de prequestionamento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Taxa selic. Falta. Interesse de agir.
«1. O aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento. Assim sendo, merece rejeição à alegada afronta ao CPC/1973, art. 535.

2. Falta interesse de agir da Eletrobrás no tocante ao pedido de exclusão dos juros pela taxa SELIC, porquanto o Tribunal a quo não lhe impôs tal condenação.

3. A tese recursal de que a autora teria dois anos para anular as deliberações tomadas nas Assembléias da Eletrobrás, consoante o disposto no Lei 6.404/1976, art. 286, não foi objeto de debate pela Instância regional, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211 deste Tribunal.

4. Não foi emitido juízo de valor acerca da responsabilidade subsidiária da União, decorrente de suposta inadimplência da Eletrobrás (Súmula 211/STJ).

5. A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que visam a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62.

6. A contagem do prazo da prescrição qüinqüenal das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica que só se inicia após vinte anos a contar da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.

7. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores. Precedentes.

8. Os valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre a energia elétrica devem ser corrigidos monetariamente desde o seu pagamento e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do recolhimento do tributo, sob pena de violar do princípio de vedação ao confisco (CF/88, art. 150, IV). Precedentes.

9. Os juros moratórios são devidos à base de 6% ao ano nos cálculos da correção monetária, a ser devolvida ao contribuinte, incidente sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

10. Recursos especiais da Fazenda Nacional e da Eletrobrás providos em parte.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 160.2313.5002.9500
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Programa comunitário integrado de telefonia (procite). Contrato de participação financeira. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Cessionário. Subscrição de ações. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações.
«1. O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não se configurando violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil.

2. Ultrapassar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa e passiva demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.

3. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para postular em juízo a complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. Súmula 83/STJ.

4. Na impossibilidade de se efetuar a subscrição e entrega das ações a que teria direito o acionista, possível a sua conversão em perdas e danos, sem que isso implique julgamento extra petita. Precedentes.

5. Não sendo o pedido de decretação de nulidade de assembléias da sociedade anônima ré um fim em si mesmo, mas apenas deduzido como fundamento para a pretensão de recebimento de complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira, é inaplicável o prazo de decadência previsto no Lei 6.404/1976, art. 286. Prescrição que se dá nos prazos previstos no CCB/1916, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Vencida, no ponto, a Relatora.

6. No Programa Comunitário Integrado de Telefonia (PROCITE), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária. Esta comprometeu-se, em pactos celebrados com os municípios, a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema; prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas.

7. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos aquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações.

8. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do contrato e dos arts. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/76, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação daquele bem.

9. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 125.5323.6000.4500
STJ
- Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.
«... III - Da exoneração da responsabilidade civil do recorrido

Quanto à ação de responsabilidade por dano causado pelo administrador de sociedade por ações, estatui o Lei 6.404/1976, art. 159, sob a rubrica de «Ação de Responsabilidade»:

«Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

§ 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia geral extraordinária.

O conflito dos autos surge em relação ao artigo 134, § 3º, da referida norma, ao prescrever que «A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (art.286)».

Na presente hipótese, que se refere à exoneração de responsabilidade civil do recorrido, decidiu o Tribunal que

«(...)

Em 6.4.2009 a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) aprovou o ajuizamento da ação contra o recorrente, sendo que em 27.4.2009, os acionistas se reuniram (AGO) e aprovaram, sem reservas, as contas.

(...)

Considera-se que o acesso à ordem jurídica deve ser irrestrito (art. 5º, XXXV, da CF), sendo essa uma verdade constitucional impeditiva de interpretações que, na dúvida, retirem do litigante o seu interesse e a sua legitimidade de ir a Juízo postular reparação de direitos lesados. A lei introduziu uma ressalva nas ações de responsabilidade civil que são movidas pela companhia contra os administradores, condicionando o seu exercício a uma prévia e transparente posição democrática (votação em assembleia) e, no caso em apreço, surgiu uma incerteza por uma incoerência nas deliberações. A primeira foi no sentido de autorizar a ação uti universi e a outra, quando examinadas as contas (AGO), deliberou-se aprovar as contas, sem reservas.

Caso a ação tivesse sido ajuizada no interregno entre as duas assembleias não caberia controverter sobre a primazia da vontade declarada na assembleia extraordinária (de 6.4.2009). Porém e porque a ação foi promovida em junho, ou seja, dois meses depois de ter sido realizada a assembléia ordinária (27.4.2009) que, sem ressalvas, aprovou as contas da administração, é forçoso reconhecer que quando protocolizada a inicial não existia mais autorização para demandar o ex-diretor.

As declarações de pessoas coletivas são interpretadas mediante fatores objetivos, exatamente porque o Lei 6404/1976, art. 134, § 3º, estabelece que a 'aprovação, sem reserva' das demonstrações financeiras e das contas exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação'. O texto é de incidência internacional e foi admitido, na Itália (...). Os escritores entraram na discussão levantada por De Gregório, que repudiava a conclusão simplista de que a mera aprovação das contas exonera o administrador culpado e reafirmaram que a assembleia, ao aprovar os balanços apresentados sem um anexo contendo a contestação dos atos praticados, assume o risco e imputa a si mesmo o dano causado pelo seu mandatário (obra citada, p. 239, § 379 - bis).

Chama atenção o desmembramento das assembleias, embora não caiba afirmar a impropriedade de convocar os acionistas para, de forma extraordinária, votar sobre a responsabilidade do administrador, embora o mais coerente e democrático seria inserir a matéria na ordem do dia da assembleia geral ordinária, porque decorrência da questão principal a ser votada (...).

O tema (responsabilidade) seria propício para debate junto da aprovação de contas, em virtude da singularidade da operação e da condição subalterna do sujeito a ser investigado para reparar os danos da sociedade, de modo que é muito mais evidente que, quando os acionistas tomaram conhecimento da oportunidade de aprovarem as operações (com ressalva ou sem a reserva da ação ainda não ajuizada) deliberaram encerrar a questão que colocaria o recorrente como exclusivo estrategista de operações que sempre foram praticadas com beneplácito da companhia e que, em virtude de mudança de política cambial, inverteu o resultado ganhando nocividade financeira. E isto pode estar, de alguma maneira, ao rumo da investigação aberta pela CVM, cujo relatório, de 7.12.2009, atribuiu responsabilidade ao recorrente e a mais 13 integrantes da Sadia, inclusive Walter Fontana Filho, Presidente do Conselho de Administração e membro do Comitê Financeiro da Sadia (fl. 2893). O encerrar o caso não é, portanto, deliberação sem causa, de modo que dar como exonerados os administradores (e não só o diretor, ora recorrente) integra plano de política empresarial que urge respeitar.

O fato é que a licença da assembleia para a companhia agir contra o administrador significa, sempre, uma rejeição das contas e uma condenação, que deveria ser pormenorizada, do administrador acusado de mentor do ato danoso não autorizado e se revela incompatível com o desejo de processar ou acusar, o fato de menos de trinta dias serem aplaudidas as contas, sem uma denúncia formal de que persistiria a responsabilidade do recorrente diante das operações e do resultado financeiro aprovado.

(...)

O que vale é a segunda assembleia (ordinária) quando, examinada a operação desastrosa com derivativos diante do contexto global da companhia, atos pretéritos e estrutura financeira organizada para recepcionar tais derivativos, concluiu-se que o melhor seria encerrar o conflito e não criar a lide.

Esse o interesse da companhia declarado por expressão vinculativa, o que implica afirmar que o recorrente está livre da responsabilidade que se lhe quer imputar.

Veja-se que essa fragmentação de reuniões implicou na eliminação (porque afastado da companhia) do direito do recorrente apresentar perante os acionistas, suas justificativas e ordens de aprovação para agir da forma como procedeu. É de boa ordem que se permitisse a palavra do diretor acusado de responsabilidade pelo prejuízo, como determina o art. 134, § 1º, da LSA, o que não se verificou.

(...)

Isso posto, dá-se provimento para, na forma do CPC/1973, art. 267, IV, julgar extinta a ação (falta de pressuposto obrigatório para desenvolvimento da ação de responsabilidade uti universi) (...)» (fls. 3.026/3.030 - grifou-se).

Com efeito, já no Decreto-Lei 2.627, de 26 de setembro de 1940, o Brasil adotava o entendimento de que a aprovação da gestão constitui ato jurídico perfeito a proteger os interesses dos administradores, sem cuja anulação estes não podem ser responsabilizados.

Já dizia o artigo 101 da citada norma que «A aprovação, sem reserva, do balanço e das contas exonera de responsabilidade os membros da diretoria e do Conselho Fiscal, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 156)».

Na época, escreveu Trajano de Miranda Valverde:

«(...)

A deliberação da assembléia geral ordinária, que aprovou o balanço das contas da diretoria pode ser anulada (art. 156), quando eivada de erro, dolo, fraude, simulação (...) Em qualquer dos casos, é manifesto que a deliberação da assembléia geral que aprovou o balanço e as contas foi obtida por meio de atos, processos ou expedientes a deliberação. Tanto a sociedade como qualquer acionista poderão pleitear, judicialmente a anulação da deliberação.» (Sociedade por Ações, Edição Revisada Forense, Rio de Janeiro, 1953, Vol. II, págs. 140/141)

Com razão a aprovação do balanço e das contas implicava a quitação dos administradores da sociedade anônima, cuja anulação só poderia ser perseguida pela via judicial, mediante a prova de erro, dolo, fraude ou simulação.

Tal entendimento foi mantido na Lei 6.404 de 15/12/1976, conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas:

«Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.

§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286)». (grifou-se)

«Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.»

«Art. 286. A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação.»

Verifica-se que a regra do Lei 6.404/1976, art. 134, § 3º é especial em relação ao artigo 159 do mesmo diploma legal, de modo que, no caso de aprovação de contas, não bastaria a prévia deliberação da assembleia geral para a propositura da ação de responsabilidade civil, mas, sim, antes ou concomitantemente, o ajuizamento da ação de anulação da assembleia que aprovou as contas.

Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

«AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOCIEDADE ANÔNIMA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE APROVAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DOCPC/1973, art. 557, § 2º.

1. Ação de responsabilidade. Prescrição: o entendimento dominante neste STJ é de que, para propositura da ação de responsabilidade civil contra os administradores, é necessária a prévia propositura da ação de anulação da assembléia de aprovação de contas da sociedade no prazo bienal previsto no Lei 6.404/1976, art. 286. A partir do trânsito em julgado da sentença que acolher a anulação é que começa a fluir o prazo trienal para a ação de responsabilidade.

2. Agravo regimental ao qual se nega provimento» (AgRg no Ag 640.050/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 - grifou-se).

«AGRAVO REGIMENTAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - APROVAÇÃO SEM RESSALVAS DAS CONTAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL - PRÉVIA ANULAÇÃO DO ATO DE APROVAÇÃO PARA EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.

1. Salvo se anulada, a aprovação das contas sem reservas pela assembléia geral exime os administradores de quaisquer responsabilidades.

2. Agravo regimental improvido» (AgRg no Ag 950.104/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/3/2009, DJe 30/3/2009 - grifou-se).

«COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. APROVAÇÃO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES. A aprovação das contas pela assembléia geral implica quitação, sem cuja anulação os administradores não podem ser chamados à responsabilidade. Recurso especial não conhecido» (REsp 257.573/DF, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 8/5/2001, DJ 25/6/2001 - grifou-se).

Nessa linha de raciocínio, somente após o trânsito em julgado da sentença que acolher a anulatória, pela ocorrência dos citados vícios, é possível ajuizar a ação de responsabilidade pertinente.

A análise desse tema, inclusive, também já foi enfrentada no Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Rodrigues Alckmin, citado pelo ilustre Ministro Antônio de Pádua Ribeiro no voto proferido no REsp 257.573/DF:

«(...)

O objetivo expresso na inicial só poderia ser intentado depois de anulada, previamente, a deliberação da assembléia. É a lição de Cunha Peixoto (...) a aprovação das contas dos administradores pela assembléia geral impede que se promova a ação de responsabilidade civil contra os diretores, a não ser que se anule, primeiramente, o ato da assembléia eivado de qualquer vício de erro, dolo, fraude ou simulação (...)».

No presente caso, portanto, não há falar em ação de responsabilização contra o recorrido, porquanto o diretor foi exonerado de responsabilidade desde que teve suas demonstrações financeiras aprovadas pela assembleia geral posterior.

Ademais, cumpre lembrar que, em tema de sociedades anônimas, Modesto Carvalhosa sustenta que as assembleias gerais sucessivas têm plenos poderes para ratificar ou reconsiderar suas próprias deliberações, sanando vícios ou defeitos, ou alterando suas conclusões tomadas em assembleias anteriores («Comentários à Lei de Sociedades Anônimas», Saraiva, 2003, vol 3, pág. 391).

De fato, com aquela aprovação, e à míngua de sua anulação pela via adequada, não se pode falar em ação de responsabilidade civil, pois esta só existiria se anulado o ato que aprovou definitivamente as contas, ou seja, somente no caso de ser afastada a exoneração da responsabilidade do diretor, o que, como visto, não ocorreu.

Ainda por pertinente, transcreve-se Nelson Eizirik, que, não obstante discordar da necessidade de prévia anulação, ao tratar da matéria, contudo, diz que «o voto favorável à aprovação das contas do exercício é incompatível com a aprovação de propositura da ação de responsabilidade contra os administradores» (Temas de direito societário, Rio de Janeiro: Renovar, 2005, pág. 113).

Logo, trata-se, sim, de impedimento de propositura de ação de responsabilidade civil autorizada anteriormente à exoneração legal dessa responsabilidade, resultante da simples razão de que não é cabível ação de responsabilidade civil contra quem dessa responsabilidade, por força de lei e do ato jurídico perfeito, foi exonerado. ...» (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando