Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 114
Capítulo X - ACIONISTAS (Ir para)
Seção III - DIREITO DE VOTO (Ir para)
- Voto das Ações Gravadas com Usufruto
- O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.
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Modelo de Requerimento de Religação de Água Desligada Indevidamente
O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.
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Modelo de Petição para Alegação de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural
Este modelo de petição é destinado a impugnar a penhora de uma pequena propriedade rural, argumentando sua impenhorabilidade com base em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários. A petição visa proteger a propriedade que serve como moradia e fonte de sustento da família do devedor.
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