Legislação

Lei 6.404, de 15/12/1976

Artigo 294


Capítulo XXV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 294

- A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá:

Lei 13.818, de 24/04/2018, art. 2º (Nova redação ao caput).
  • Redação anterior (da Lei 10.303, de 31/10/2001): [Art. 294 - A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá:]
Lei 10.303, de 31/10/2001 (Nova redação ao caput).
  • Redação anterior (da Lei 10.194, de 14/02/2001. Conversão da Medida Provisória2.082-39/2000): [Art. 294 - A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá:]
Lei 10.194, de 14/02/2001 (Nova redação ao caput).
  • Redação anterior (da Lei 9.457, de 05/05/1997): [Art. 294 - A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas poderá:]
Lei 9.457, de 05/05/1997 (Nova redação ao caput).
  • Redação anterior (original): [Art. 294 - A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, cujo estatuto determinar que todas as ações serão nominativas, não-conversíveis em outras formas, e cujo patrimônio líquido for inferior ao valor nominal de 20.000 (vinte mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, poderá:]

I - convocar assembléia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com a antecedência prevista no art. 124; e

II - deixar de publicar os documentos de que trata o art. 133, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembléia que sobre eles deliberar.

§ 1º - A companhia deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no registro de comércio, juntamente com a ata da assembléia, cópia autenticada dos mesmos.

§ 2º - Nas companhias de que trata este artigo, o pagamento da participação dos administradores poderá ser feito sem observância do disposto no § 2º do art. 152, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas.

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