Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Capítulo XXV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 292- As sociedades de que trata o art. 62 da Lei 4.728, de 14/07/1965, podem ter suas ações ao portador.
Lei 4.728/1965, art. 62 (As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades habitacionais, a incorporação de edificações ou conjunto de edificações em condomínio e a venda de terrenos loteados e construídos ou com a construção contratada, quando revestirem a forma anônima, poderão ter o seu capital dividido em ações nominativas ou nominativas endossáveis).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é direcionado para executados em processos trabalhistas que buscam a declaração de prescrição intercorrente, dada a paralisação do processo na fase de execução por mais de dois anos devido ao abandono pelo exequente. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas aplicáveis, visando a extinção do processo, a liberação dos bens penhorados e a exclusão do nome do executado dos órgãos de crédito.
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