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Legislação de 1976

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 09/12/1976

Lei 6.385, de 07/12/1976 - Arts.13 14 15 16 17 17-A 18 19 20 21 21-A 22 23 24 25 26 27 27-A 27-B 27-C 27-D 27-E 27-F 28 29 30 31 32 33 34 35

EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Diário Oficial de 11/11/1976

Decreto-lei 1.487, de 10/11/1976 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Tributário. Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976.

Diário Oficial de 11/11/1976

Decreto-lei 1.488, de 11/11/1976 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Tributário. Incentivo fiscal. Acrescenta um parágrafo no art. 1º do Decreto-lei 1.428, de 02/12/1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos à ampliação de produção destinada à exportação e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/10/1976

Lei 6.368, de 21/10/1976 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Lei 6.367, de 19/10/1976 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o seguro de acidente de trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.