Legislação

Lei 6.404, de 15/12/1976

Art. 91

Capítulo VII - CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA (Ir para)

Seção IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 91

- Nos atos e publicações referentes a companhia em constituição, sua denominação deverá ser aditada da cláusula [em organização].

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