Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 91
Capítulo VII - CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA (Ir para)
Seção IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 91- Nos atos e publicações referentes a companhia em constituição, sua denominação deverá ser aditada da cláusula [em organização].
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