Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Capítulo VII - CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA (Ir para)
Seção II - CONSTITUIÇÃO POR SUBSCRIÇÃO PÚBLICA (Ir para)
- Projeto de Estatuto
- O projeto de estatuto deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e conterá as normas pelas quais se regerá a companhia.
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