Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 96
Capítulo VIII - FORMALIDADES COMPLEMENTARES DA CONSTITUIÇÃO, ARQUIVAMENTO E PUBLICAÇÃO (Ir para)
- Companhia Constituída por Escritura Pública
- Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, bastará o arquivamento de certidão do instrumento.
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Como Elaborar um Pedido de Liberdade Provisória - Guia Jurídico Completo
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