Redação anterior : «c) das conversões de ações, de uma em outra forma, espécie ou classe;»
d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;
e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;
f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.
II - o livro de «Transferência de Ações Nominativas», para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes;
III - o livro de «Registro de Partes Beneficiárias Nominativas» e o de «Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas», se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo;
Redação anterior : «IV - os livros de «Registro de Partes Beneficiárias Endossáveis», de «Registro de Debêntures Endossáveis» e «Registro de Bônus de Subscrição Endossáveis», se tiverem sido emitidos pela companhia, observando-se, no que couber, o disposto sobre o «Livro de Registro de Ações Endossáveis»;»
§ 1º - A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários.
Redação anterior : «§ 1º - A qualquer pessoa serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos números I a IV, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço.»
§ 2º - Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.» (NR)
Redação anterior (da Lei 9.457, de 05/05/1997) : «§ 2º - Nas companhias abertas, os livros referidos nos incs. I a III do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.»
Redação anterior (original): «§ 2º - Nas companhias abertas, os livros referidos nos números I a IV deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.»
Doc. LEGJUR 197.9530.6003.1000 STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exibição de documentos. Subscrição de ações. Comprovação de requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço como condição de procedibilidade e interesse de agir. Aplicabilidade aos pedidos incidentais de exibição. Ocorrência. Agravo desprovido. Veja mais
«1 - Nos termos do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, §, 1º». ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 197.8913.5006.6100 STJ - Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal do autor. Veja mais
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ...(Continua)
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«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos dispositivos elencados no especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 196.3554.7007.8700 STJ - Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Subscrição de ações. Comprovação de requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço como condição de procedibilidade e interesse de agir. Aplicabilidade aos pedidos incidentais de exibição. Ocorrência. Agravo desprovido. Veja mais
«1 - Nos termos do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, §, 1º.» ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 193.6641.0001.4900 STJ - Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telemar norte leste S/A. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Validade jurídica dos requerimentos administrativos apresentados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida. Veja mais
«1 - A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do requerimento formal na via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ( CPC/1973, art. 543-C (REsp. 982.133/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.2500 STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica. Veja mais
«1 - A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). Incidência da Súmula 5/STJ. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 190.4502.6002.7300 STJ - Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telemar norte leste S/A. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CDC. Requerimentos administrativos. Validade. Inépcia da inicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Decisão mantida. Veja mais
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 190.1601.1005.1600 STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial.exibição de documentos. Dados societários. Interesse de agir. Afastamento. Agravo interno não provido. Veja mais
«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 190.1091.0003.2000 STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Linha telefônica. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Fundamento do acórdão não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Exibição do contrato de participação financeira. Ausência de comprovação da recusa no fornecimento das informações. Decisão mantida. Recurso desprovido. Veja mais
«1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando este adota fundamentação suficiente para resolver a questão apresentada para debate, apesar de adotar fundamentação diversa da pretendida pelo recorrente. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 188.2653.4004.1900 STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Impugnação genérica. Veja mais
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)
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