Lei 6.404, de 15/12/1976
Artigo 100
Capítulo IX - LIVROS SOCIAIS
Capítulo IX - Livros Sociais ()
Art. 100- A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação:
Lei 9.457, de 05/05/1997 (Nova redação ao inc. I)- Redação anterior : «I - os livros de «Registro de Ações Nominativas» e «Registro de Ações Endossáveis», para inscrição, anotação ou averbação:»
a) do nome do acionista e do número das suas ações;
b) das entradas ou prestações de capital realizado;
c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe;
Lei 9.457, de 05/05/1997 (Nova redação a alínea)- Redação anterior : «c) das conversões de ações, de uma em outra forma, espécie ou classe;»
d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;
e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;
f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.
II - o livro de «Transferência de Ações Nominativas», para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes;
III - o livro de «Registro de Partes Beneficiárias Nominativas» e o de «Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas», se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo;
IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais;
Lei 9.457, de 05/05/1997 (Nova redação ao inc. IV)- Redação anterior : «IV - os livros de «Registro de Partes Beneficiárias Endossáveis», de «Registro de Debêntures Endossáveis» e «Registro de Bônus de Subscrição Endossáveis», se tiverem sido emitidos pela companhia, observando-se, no que couber, o disposto sobre o «Livro de Registro de Ações Endossáveis»;»
V - o livro de Presença dos Acionistas;
Lei 9.457, de 05/05/1997 (Nova redação ao inc. V. Antigo inc. VI)- Redação anterior : «V - o livro de «Atas das Assembléias Gerais»;»
VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria;
Lei 9.457, de 05/05/1997 (Nova redação ao inc. VI. Antigo inc. VII)- Redação anterior : «VI - o livro de «Presença dos Acionistas»;»
VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.
Lei 9.457, de 05/05/1997 (Nova redação ao inc. VII. Antigo inc. VIII)- Redação anterior : «VII - os livros de «Atas das Reuniões do Conselho de Administração», se houver, e de «Atas das Reuniões da Diretoria»;»
VIII - (Suprimido pela Lei 9.457, de 05/05/1997. Atual inc. VII).
Lei 9.457, de 05/05/1997 (Suprime o inc. VIII. Atual inc. VII)§ 1º - A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários.
Lei 9.457, de 05/05/1997 (Nova redação ao § 1º)- Redação anterior : «§ 1º - A qualquer pessoa serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos números I a IV, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço.»
§ 2º - Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.» (NR)
Lei 12.431, de 24/06/2011 (Nova redação ao § 2º)- Redação anterior (da Lei 9.457, de 05/05/1997) : «§ 2º - Nas companhias abertas, os livros referidos nos incs. I a III do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.»
- Redação anterior (original): «§ 2º - Nas companhias abertas, os livros referidos nos números I a IV deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.»
Jurisprudência Selecionada do artigo 100
105 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exibição de documentos. Subscrição de ações. Comprovação de requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço como condição de procedibilidade e interesse de agir. Aplicabilidade aos pedidos incidentais de exibição. Ocorrência. Agravo desprovido.
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«1 - Nos termos do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, §, 1º». ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal do autor.
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«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ...(Continua)
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STJ - Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Liquidação de sentença. Valor. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, CPC/1973, art. 6º, § 3º; CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 302, caput, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 359, CPC/1973, art. 396, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 463, I e II, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 475-B, § 1º; CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 373, I e I, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 524, § 3º; Lei 6.404/1976, art. 31 e Lei 6.404/1976, art. 100, I, «a» a «f»; e CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ric. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
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«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos dispositivos elencados no especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Subscrição de ações. Comprovação de requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço como condição de procedibilidade e interesse de agir. Aplicabilidade aos pedidos incidentais de exibição. Ocorrência. Agravo desprovido.
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«1 - Nos termos do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, §, 1º.» ...(Continua)
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STJ - Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telemar norte leste S/A. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Validade jurídica dos requerimentos administrativos apresentados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.
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«1 - A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do requerimento formal na via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ( CPC/1973, art. 543-C (REsp. 982.133/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
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«1 - A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). Incidência da Súmula 5/STJ. ...(Continua)
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STJ - Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telemar norte leste S/A. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CDC. Requerimentos administrativos. Validade. Inépcia da inicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Decisão mantida.
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«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial.exibição de documentos. Dados societários. Interesse de agir. Afastamento. Agravo interno não provido.
Veja mais
«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Linha telefônica. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Fundamento do acórdão não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Exibição do contrato de participação financeira. Ausência de comprovação da recusa no fornecimento das informações. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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«1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando este adota fundamentação suficiente para resolver a questão apresentada para debate, apesar de adotar fundamentação diversa da pretendida pelo recorrente. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Impugnação genérica.
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«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)
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