Pesquisa de Legislação
Pesquisa: consignacao em pagamento
Filtro: decreto-lei
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.154
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.