Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Compra e venda de medicamento para controle de parasitas em rebanho de gado da raça nelore - Medicamento que ocasionou o óbito de nove bezerros - Relação de consumo - Alegação de falha no dever de informação - Descabimento - Demonstrada a existência de contra indicações para uso em bezerros menores de 16 semanas na bula do medicamento - Prova pericial conclusiva - Dever de informação regularmente cumprido, na forma da lei consumerista - Autor que não demonstrou fato constitutivo do seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)