Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 99, § 3º. Tribunal estadual que revogou benefício da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de declaração de estado de pobreza. Aplicação da súmula 83/STJ. Revolvimento de matéira fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)