Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Condenação por ato ímprobo doloso previsto na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Provimento negado.

1 - Conforme a firme jurisprudência do STJ (STJ), a ausência da análise do mérito do recurso especial, ainda que tenha sido admitido o recurso, torna incabível a interposição de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. No presente caso, não houve a análise do mérito do recurso especial pela decisão monocrática, que dele não conheceu, nem pelo acórdão embargado, que negou provimento ao agravo interno em respeito aos óbices processuais dispostos nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, esta última aplicada por analogia.... (Continua)