Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 3º e CPC art. 4º. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de exoneração de alimentos. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação da alteração do binômio possibilidade/necessidade. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 1.694, 1.696, 1.698, 1.699 do cc que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)