Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação condenatória movida pela agravante em face da agravada, objetivando a condenação da recorrida ao pagamento do montante referente aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor de pagamentos feitos em atraso durante a execução do Contrato de 027/2014, no valor de R$ 2.459.729,41 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil e setecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos).... (Continua)