Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8311.2620.7253

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Reexame de provas. Enfoque do recurso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Admissibilidade. Ficto. Necessidade. Afronta. Indicação. CPC/2015, art. 1.022. Impugnação. Fundamento. Ausência. Súmula 283/STF. Analogia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. ... ()

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