Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Concurso de pessoas. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Pleito de absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e improvido.

1 - Aplicado o óbice da Súmula 83/STJ no tocante à tese de violação do CP, art. 70 ou relativa ao afastamento do concurso de pessoas, não se conhece, no ponto, do regimental que deixou de enfrentar o fundamento, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)