Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - O recurso especial, no tocante ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, CCB, art. 927, não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Reconsideração da decisão da Presidência para prosseguir no julgamento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote