Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 40, IV, VI e VII, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 da e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 69. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de diversas espécies de crimes. Gravidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de ausência de fatos novos para a decretação da custódia preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a existência de indícios suficientes de que o Recorrente integraria complexa organização criminosa, ressaltando o Magistrado de piso que o Réu ocupa «a terceira posição hierarquia do Comando Vermelho Estado do Ceará. Foi registrado, ainda, o modus operandi dos delitos, pois o Recorrente estaria envolvido «comercialização ilícita de grande quantidade de entorpecentes, de toda a sorte; o uso de armas de fogo, inclusive de grosso calibre; bem como o cometimento de crimes assessórios [sic] ao tráfico de drogas (homicídios, tráfico de armas e munições, roubos, ameaças, extorsões, constrangimento ilegal e invasão de domicílios). Tais circunstâncias denotam a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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