Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inércia do credor. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Necessidade de intimação pessoal. Ausência de valoração. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 2º.

«1. O acórdão recorrido consignou: «A propositura da demanda de Execução Fiscal ocorreu em 29/08/2005, e o despacho inicial determinando a citação deu-se em 29/08/2005. Da percuciente análise do trâmite processual, não se chega à conclusão diversa da que teve o magistrado sentenciante em relação à ocorrência de prescrição intercorrente. Observa-se que o feito tramita há mais de onze anos sem que até a presente data tenha sequer se efetivado a citação do executado. (...) Dito isto, constata-se que, entre a data do ajuizamento da demanda (29.08.2005) e a sentença (09.03.2017), transcorreram mais de 11 anos de tramitação sem que houvesse citação do executado. (...) Pondera-se, assim, que resta comprovada a inércia do Município em não ter tido o necessário zelo em busca do impulso processual para satisfação de seu crédito. Neste viés, não merece guarida a tentativa da apelante em impor exclusivamente à máquina judiciária a culpa pela demora na prestação jurisdicional, pois era seu dever movimentar o processo, pleiteando a expedição do mandado de citação, diligenciando a respeito do paradeiro do executado, requerendo, enfim, o que lhe fosse de direito para fornecer ao juízo as condições necessárias para o bom andamento do feito em prazo razoável (fls. 131-134, e-STJ). ... (Continua)

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