Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. União. Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação das parcelas objeto do acordo. Incidência sobre o valor total acordado. Orientações jurisprudenciais 368 e 398/TST-sdi-I. Alíquotas devidas.
«O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que o simples recolhimento da cota parte do tomador de serviços não isenta aquele devido pelo contribuinte individual, no percentual de 11% sobre o valor do acordo, além dos 20% a cargo da Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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